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Jurisprudência


TJDF APR - 837174-20130910269643APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO CONCRETO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não merece ser acolhido o pleito absolutório, pois apesar de o adolescente negar a autoria dos fatos narrados na representação, as provas dos autos demonstram que ele e outras duas pessoas derrubaram a vítima ao chão e subtraíram a sua bolsa e o seu aparelho de telefone celular. Logo após o fato, policiais realizaram diligências nas proximidades, conseguindo apreender o adolescente na companhia do outro denunciado, tendo a vítima procedido ao reconhecimento dos menores naDelegacia da Criança e do Adolescente como autores do ato infracional narrado na representação. 3. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/90,não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida socioeducativa já imposta em outros autos. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, encontra-se exposto a fatores de risco e possui passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude pelo ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que atribuiu ao apelante a conduta infracional equiparada ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, por tempo indeterminado, não superior a três anos.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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