TJDF APR - 837186-20130210017614APR
DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REVISÃO. I. A apreensão da ressob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. Inaplicável a continuidade aos crimes de natureza diversa, tal como a receptação e o uso de documento falso. III. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu. IV. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. V. Penas reduzidas por revelarem-se excessivas. VI. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REVISÃO. I. A apreensão da ressob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. Inaplicável a continuidade aos crimes de natureza diversa, tal como a receptação e o uso de documento falso. III. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu. IV. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. V. Penas reduzidas por revelarem-se excessivas. VI. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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