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Jurisprudência


TJDF APR - 837351-20140310068783APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. INIMPUTABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, mormente a confissão da ré, corroborada pelas declarações da vítima e de testemunhas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente a confissão da condenada e as declarações de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva da ré na conduta delitiva. O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui o dolo do agente - teoria da actio libera in causa corroborada pelo disposto no art. 28, inc. II, do CP. A imputabilidade penal somente é afastada quando completa, ou seja, proveniente de caso fortuito ou força maior, e capaz de tornar o agente inteiramente impossibilitado para entender o caráter ilícito da conduta ou para determinar-se de acordo com esse entendimento. A pena pecuniária deve ser fixada sob idênticos parâmetros utilizados para a fixação da pena corporal. Indefere-se o pedido para recorrer em liberdade, se a condenada permaneceu presa durante todo o processo e ainda persistem os motivos autorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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