TJDF APR - 837400-20140610026915APR
ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. DOSIMETRIA DE PENA. FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Precedentes). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
Ementa
ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. DOSIMETRIA DE PENA. FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Precedentes). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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