TJDF APR - 837402-20140710118929APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL - NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os depoimentos da vítima e de testemunhas não têm o condão de suprir a perícia necessária à configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, porque era possível confeccionar o laudo e este não foi feito em tempo hábil. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL - NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os depoimentos da vítima e de testemunhas não têm o condão de suprir a perícia necessária à configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, porque era possível confeccionar o laudo e este não foi feito em tempo hábil. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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