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Jurisprudência


TJDF APR - 837406-20130410122219APR

Ementa
PENAL ART. 157, § 2º, INC. I E II E ART. 311, AMBOS DO CP E ART. 309 DO CTB. PRELIMINAR - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES -RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Não se acolhe a preliminar de inimputabilidade se não há nos autos qualquer indício de sua ocorrência. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade -circunstâncias preponderantes na aplicação da pena -deve-se proceder à compensação entre ambas, tendo em vista se apresentarem como grandezas opostas e equivalentes. No caso de condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime prisional não pode ser outro senão o fechado, haja vista o disposto no art. 33, § 2o, a, do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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