TJDF APR - 837753-20120810051077APR
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. A posse ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. O termo final do prazo estabelecido pela Lei n. 10.826/03 para a entrega espontânea de armas terminou em 31/12/2009, data em que se encerrou o período da abolitio criminis temporalis. Portanto, é típica a conduta de possuir arma de fogo irregularmente após essa data. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. A posse ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. O termo final do prazo estabelecido pela Lei n. 10.826/03 para a entrega espontânea de armas terminou em 31/12/2009, data em que se encerrou o período da abolitio criminis temporalis. Portanto, é típica a conduta de possuir arma de fogo irregularmente após essa data. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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