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Jurisprudência


TJDF APR - 837773-20140910084672APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DANO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao destruírem o encanamento de água da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, onde cumpriam medida socioeducativa, causando prejuízo ao patrimônio do Distrito Federal. 2 A qualificadora inserida no tipo penal visa à especial proteção do patrimônio dos entes de Direito Público Interno, não havendo haver distinção entre o patrimônio do Distrito Federal e dos Estados, sob pena de ferir o princípio constitucional da isonomia no pacto Federativo. Há que se entender que o patrimônio do Distrito Federal está protegido pela norma do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, estando o Ministério Público local legitimado para a competente ação penal pública e incondicionada, afastada a tese desclassificatória para dano simples. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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