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Jurisprudência


TJDF APR - 837785-20130110474702APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU A SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO POSSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de comprar automóvel furtado ciente da origem ilícita, sendo preso em flagrante quando dormia candidamente à margem da via, nas imediações da Colina, Universidade de Brasília. 2 A materialidade e a autoria da receptação dolosa se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse de um automóvel furtado, corroborada por prova pericial e testemunhos de policiais condutores do flagrante, se não formula explicação plausível para demonstrar boa-fé aquisitiva, não detendo o documento de circulação viária e sem indicar o nome de quem lhe vendera o veículo. 3 Não cabe perdão judicial com base no artigo 180, § 5º, do Código Penal, só admissível na modalidade culposa do delito. 4 Circunstâncias atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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