TJDF APR - 837927-20130510036668APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do artigo 155 do CP, todas igualmente benéficas ao réu, estabelecendo aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do artigo 155 do CP, todas igualmente benéficas ao réu, estabelecendo aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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