TJDF APR - 837928-20130111449462APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado na prática de delito contra o patrimônio desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Presentes duas anotações penais por crimes anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma dela para macular os antecedentes, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 3. A confissão espontânea utilizada para o fim de condenação do apelante deve ser reconhecida para atenuação da pena. 4. No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67, do Código Penal. 5. Sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado na prática de delito contra o patrimônio desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Presentes duas anotações penais por crimes anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma dela para macular os antecedentes, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 3. A confissão espontânea utilizada para o fim de condenação do apelante deve ser reconhecida para atenuação da pena. 4. No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67, do Código Penal. 5. Sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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