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Jurisprudência


TJDF APR - 838156-20130110902969APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA E DA APLICAÇAO DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Ameaçar ex-companheira de mal injusto e grave é fato que se amolda ao artigo 147, caput, do Código Penal c/c os artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006. II - Tratando-se da prática, contra a mesma vítima, de diversos crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato, bem como restando configurada a conexão probatória entre eles, necessária se faz a observância da norma descrita no artigo 78, inciso II, aliena b, do Código de Processo Penal, a qual prevê que, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. V - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência. VI - Para a configuração do crime de ameaça, é prescindível a demonstração de ânimo calmo e tranqüilo pelo agente. VII - Recurso CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar competenteo3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para declarar competenteo3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DFe condenar o Réu pela prática do delito previsto noartigo 147, caput, do Código Penal c/c artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006, fixando pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, consoante artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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