TJDF APR - 838160-20120510105696APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em vítima menor de 14 anos, é fato que se amolda ao artigo 217-A do Código Penal, inviável o reconhecimento da forma tentada em face da circunstância de que, seguindo os melhores cânones doutrinário, secundados pela jurisprudência mais recente e mais categorizada, não cabe desclassificação do delito do artigo 217-A para a sua forma tentada, por contrariar frontalmente norma legal, cuja essência reside, para a tipificação do delito, na prática de qualquer ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal, caso em que tal(is) ato(s), uma vez iniciado(s), afasta(m) qualquer possibilidade de se reconhecer a prática da figura da tentativa, que se mostra, tanto legal quanto, no limite, faticamente, impossível. II - Assim, inviável a desclassificação do ato para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, tendo em vista que a conduta de apalpar os seios da vítima, com o intuito de satisfazer a própria lascívia, extrapola a mera perturbação da tranqüilidade prevista no tipo e já constitui,per se, ingresso na forma consumada (uma forma possível de reconhecimento) do tipo. III - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada mostra-se contrária à opção legislativa, que é a de punir com maior rigor não só a conjunção carnal, mas também qualquer ato libidinoso praticado em desfavor de menor de 14 (catorze) anos. Portanto, o delito se consuma com o mero contato físico entre o agressor e a vítima, desde que tal ato tenha como finalidade satisfazer a lascívia do agente, mostrando-se impossível a presença da tentativa. IV - Valer-se de relações de hospitalidade e amizade com parentes da vítima, para praticar o crime de estupro de vulnerável, é fato que enseja a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal. V - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Réu NÃO PROVIDO e recurso do M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar A.C.B. como incurso no artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', ambos do Código Penal, estabelecendo pena definitiva de 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em vítima menor de 14 anos, é fato que se amolda ao artigo 217-A do Código Penal, inviável o reconhecimento da forma tentada em face da circunstância de que, seguindo os melhores cânones doutrinário, secundados pela jurisprudência mais recente e mais categorizada, não cabe desclassificação do delito do artigo 217-A para a sua forma tentada, por contrariar frontalmente norma legal, cuja essência reside, para a tipificação do delito, na prática de qualquer ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal, caso em que tal(is) ato(s), uma vez iniciado(s), afasta(m) qualquer possibilidade de se reconhecer a prática da figura da tentativa, que se mostra, tanto legal quanto, no limite, faticamente, impossível. II - Assim, inviável a desclassificação do ato para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, tendo em vista que a conduta de apalpar os seios da vítima, com o intuito de satisfazer a própria lascívia, extrapola a mera perturbação da tranqüilidade prevista no tipo e já constitui,per se, ingresso na forma consumada (uma forma possível de reconhecimento) do tipo. III - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada mostra-se contrária à opção legislativa, que é a de punir com maior rigor não só a conjunção carnal, mas também qualquer ato libidinoso praticado em desfavor de menor de 14 (catorze) anos. Portanto, o delito se consuma com o mero contato físico entre o agressor e a vítima, desde que tal ato tenha como finalidade satisfazer a lascívia do agente, mostrando-se impossível a presença da tentativa. IV - Valer-se de relações de hospitalidade e amizade com parentes da vítima, para praticar o crime de estupro de vulnerável, é fato que enseja a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal. V - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Réu NÃO PROVIDO e recurso do M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar A.C.B. como incurso no artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', ambos do Código Penal, estabelecendo pena definitiva de 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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