TJDF APR - 838165-20130310344038APR
APELAÇÕES CRIMINAIS.FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR SER ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTA EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV (CONCURSO DE AGENTES), DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO DO RÉU HEVERTON FERREIRA DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS SÉRGIO SOARES VIEIRA E SAULO HENRIQUE BRASIL BRAGA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis, com unidade de desígnios e em comunhão de esforços, utilizando-se de chave falsa, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. IV - Não se aplica o princípio da insignificância quando o delito é praticado com uso de chave falsa e em concurso de agentes, por ausência da baixa reprovabilidade do delito, e quando elevado o valor dos bens subtraídos, fatos estes que afastam a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta. V - Configura falta de interesse recursal o pedido de exclusão de qualificadora não imputada ao réu, qual seja, de rompimento de obstáculo, por ser estranha aos autos, bem como o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando já deferido na sentença vergastada. VI - Inviável o pleito de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas se comprovado que os réus agiram em comunhão de esforços e com unidade de desígnios. VII - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente. VIII - Não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ante a reincidência do réu. IX - Recurso do réu HEVERTON FERREIRA DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso dos réus SÉRGIO SOARES VIEIRA e SAULO HENRIQUE BRASIL BRAGA PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS.FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR SER ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTA EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV (CONCURSO DE AGENTES), DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO DO RÉU HEVERTON FERREIRA DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS SÉRGIO SOARES VIEIRA E SAULO HENRIQUE BRASIL BRAGA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis, com unidade de desígnios e em comunhão de esforços, utilizando-se de chave falsa, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. IV - Não se aplica o princípio da insignificância quando o delito é praticado com uso de chave falsa e em concurso de agentes, por ausência da baixa reprovabilidade do delito, e quando elevado o valor dos bens subtraídos, fatos estes que afastam a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta. V - Configura falta de interesse recursal o pedido de exclusão de qualificadora não imputada ao réu, qual seja, de rompimento de obstáculo, por ser estranha aos autos, bem como o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando já deferido na sentença vergastada. VI - Inviável o pleito de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas se comprovado que os réus agiram em comunhão de esforços e com unidade de desígnios. VII - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente. VIII - Não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ante a reincidência do réu. IX - Recurso do réu HEVERTON FERREIRA DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso dos réus SÉRGIO SOARES VIEIRA e SAULO HENRIQUE BRASIL BRAGA PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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