TJDF APR - 838255-20140130003583APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Inviável o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta, sob o fundamento de impossibilidade de consumação do ato infracional equivalente ao delito de furto, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o representado logrou êxito em deixar o estabelecimento comercial de posse da res furtiva, ainda que estivesse sendo vigiado naquele momento por meio do sistema de câmeras de segurança. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, no que concerne à consumação do ato infracional análogo ao crime de furto, é prescindível a posse tranquila, desvigiada e pacífica da coisa subtraída, bastando a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, para que reste configurado a consumação delitiva. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Inviável o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta, sob o fundamento de impossibilidade de consumação do ato infracional equivalente ao delito de furto, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o representado logrou êxito em deixar o estabelecimento comercial de posse da res furtiva, ainda que estivesse sendo vigiado naquele momento por meio do sistema de câmeras de segurança. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, no que concerne à consumação do ato infracional análogo ao crime de furto, é prescindível a posse tranquila, desvigiada e pacífica da coisa subtraída, bastando a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, para que reste configurado a consumação delitiva. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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