TJDF APR - 838341-20140110033048APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Correta a fixação da pena-base acima do patamar mínimo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com base no art. 42 da LAD. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena, a condenação transitada em julgado não produz os efeitos inerentes à reincidência, todavia macula os antecedentes do réu. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Comprovada a prática de tráfico de drogas em local próximo a posto de saúde e a duas escolas públicas, inviável afastar a causa especial de aumento de pena do art. 40, III, LAD. Quantidade de pena que, aliada aos maus antecedentes e à natureza do entorpecente apreendido (crack), impede regime prisional mais brando (art. 33, §3º, do Código Penal e art. 42 da LAD). Deu-se provimento parcial ao recurso.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Correta a fixação da pena-base acima do patamar mínimo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com base no art. 42 da LAD. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena, a condenação transitada em julgado não produz os efeitos inerentes à reincidência, todavia macula os antecedentes do réu. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Comprovada a prática de tráfico de drogas em local próximo a posto de saúde e a duas escolas públicas, inviável afastar a causa especial de aumento de pena do art. 40, III, LAD. Quantidade de pena que, aliada aos maus antecedentes e à natureza do entorpecente apreendido (crack), impede regime prisional mais brando (art. 33, §3º, do Código Penal e art. 42 da LAD). Deu-se provimento parcial ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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