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Jurisprudência


TJDF APR - 838367-20140110659614APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - MIGRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de migração de uma das causas de aumento do roubo para a primeira fase da dosimetria. II. O acusado praticou um roubo e corrompeu cinco menores. Incide a regra do concurso material favorável ou benéfico. O número de corrupções autoriza acrescer 1/3 (um terço) à pena do art. 244-B do ECA, que deve ser somada à sanção do art. 157, §2º, do CP. III. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda e abrandar o regime inicial de cumprimento de pena.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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