TJDF APR - 838368-20140110164438APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. O artigo 33 da Lei 11.343/06 é tipo misto alternativo. A prática de qualquer das condutas elencadas configura traficância. III. A condição de usuário, por si, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. IV. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impossível a substituição da pena corporal. V. A manutenção da segregação cautelar é necessária se o réu foi preso em flagrante, permaneceu encarcerado no curso do processo e foi condenado. Mantidos hígidos os requisitos da prisão preventiva, a sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. VI. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. O artigo 33 da Lei 11.343/06 é tipo misto alternativo. A prática de qualquer das condutas elencadas configura traficância. III. A condição de usuário, por si, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. IV. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impossível a substituição da pena corporal. V. A manutenção da segregação cautelar é necessária se o réu foi preso em flagrante, permaneceu encarcerado no curso do processo e foi condenado. Mantidos hígidos os requisitos da prisão preventiva, a sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. VI. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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