TJDF APR - 838517-20120111703030APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de furtar, à noite, um toca CD do interior de um automóvel estacionado na via pública, quebrando o vidro traseiro. 2 O reconhecimento do furto privilegiado demanda não apenas a primariedade do agente e o valor pouco expressivo da coisa subtraída, mas também a análise da repercussão no patrimônio da vítima e o desvalor social da conduta, para não incentivar a reiteração de pequenos furtos, acarretando grave desordem social. 3 A ruptura de obstáculo confirmada pela prova técnica, confissão do réu e o depoimento vitimário implica o reconhecimento da qualificadora, sem se cogitar de qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4 A condenação transitada em julgado por fato anterior não permite a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de furtar, à noite, um toca CD do interior de um automóvel estacionado na via pública, quebrando o vidro traseiro. 2 O reconhecimento do furto privilegiado demanda não apenas a primariedade do agente e o valor pouco expressivo da coisa subtraída, mas também a análise da repercussão no patrimônio da vítima e o desvalor social da conduta, para não incentivar a reiteração de pequenos furtos, acarretando grave desordem social. 3 A ruptura de obstáculo confirmada pela prova técnica, confissão do réu e o depoimento vitimário implica o reconhecimento da qualificadora, sem se cogitar de qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4 A condenação transitada em julgado por fato anterior não permite a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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