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Jurisprudência


TJDF APR - 838518-20130111242679APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE POUCO MENOS DE CINQUENTA GRAMAS DE CRACK. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INOCUIDADE NO CÕMPUTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto por policiais em viatura descaracterizada no afã de vender drogas a dois usuários, sendo com ele apreendidos cinquenta gramas de crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente na posse de crack em quantidade incompatível com o autoconsumo, uma parte fracionada em porções individualizadas,sendo tais fatos confirmados por testemunhos de policiais. 3 A quantidade expressiva da droga apreendida e a sua natureza extremamente nociva justificam a pena-base acima do mínimo legal, não se podendo conceder a atenuante da confissão espontânea quando se apresenta na forma qualificada, na qual o agente admite a posse de parte da droga apreendida, mas alega destinação de autoconsumo, negando a intenção de traficar. 4 Sendo a pena superior a oito anos de reclusão e o réu reincidente, justifica-se o regime inicial fechado, afastando o direito à substituição por restritivas de direito. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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