TJDF APR - 838643-20141010015757APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das vítimas, corroboradas pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor do delito e pelas demais provas colhidas. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da vítima e pelas gravações do sistema interno de segurança. 3. Presentes duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 4. O acréscimo na segunda fase da calibragem da pena em face de circunstância agravante deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado na primeira fase. 5. A presença de duas causas especiais de aumento no crime de roubo circunstanciado não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 6. Sendo o réu reincidente, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reprimenda corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 7. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do réu. Improvido o recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das vítimas, corroboradas pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor do delito e pelas demais provas colhidas. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da vítima e pelas gravações do sistema interno de segurança. 3. Presentes duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 4. O acréscimo na segunda fase da calibragem da pena em face de circunstância agravante deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado na primeira fase. 5. A presença de duas causas especiais de aumento no crime de roubo circunstanciado não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 6. Sendo o réu reincidente, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reprimenda corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 7. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do réu. Improvido o recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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