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Jurisprudência


TJDF APR - 838644-20130310094012APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas declarações firmes e seguras das vítimas. 2. Inviável a redução da pena pecuniária quando foi dosada com moderação, proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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