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Jurisprudência


TJDF APR - 838647-20130910281937APR

Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO EM ATO INFRACIONAL MENOS GRAVE INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A materialidade da conduta perpetrada pelos representado encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, em especial pelo depoimento da vítima. 3. Inviável falar-se em participação em crime menos grave quando praticado o ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. No caso, todos os envolvidos na conduta respondem pela tentativa de morte, diante do risco assumido de ocorrência de um resultado mais grave previsível. 4. Descabida a desclassificação da conduta para fato análogo à tentativa de roubo circunstanciado, quando as provas colacionadas nos autos atestam a presença do animus necandi. 5. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 6. Verificadas as circunstâncias do ato infracional e as condições pessoais de cada um dos adolescentes, devidamente sopesadas pela juíza sentenciante, correta a aplicação das medidas descritas na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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