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Jurisprudência


TJDF APR - 838835-20130110862018APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA INTIMADA. RÉ SOLTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. Não se mostra necessário a intimação por edital de ré, que foi citada pessoalmente, encontra-se solta e teve sua revelia decretada, uma vez que seu defensor foi cientificado da sentença condenatória e apresentou razões de apelação tempestivamente (CPP, artigo 392, inciso III). Preliminar rejeitada. Sendo a prova dos autos certa e robusta no sentido de comprovar a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP (mediante concurso de pessoas), não há que se falar na desclassificação do delito de furto para sua forma simples ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. Mantém-se a redução de pena pela tentativa no patamar de 1/2 (metade), quando as circunstâncias do fato demonstram ser esta a fração adequada em vista do iter criminis percorrido. A fixação da pena pecuniária deve observar os mesmos critérios e as mesmas frações aplicadas para determinação da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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