main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 838836-20130710191172APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA.CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. TESTEMUNHO INDIRETO. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível é o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação, mormente a declaração firme e coesa da testemunha, aliada ao depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, que tem legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A colheita de prova indireta é admitida pelo sistema processual penal pátrio e deve ser considerada como elemento válido para fundamentar o decreto condenatório. A ousadia de praticar o crime dentro de shopping center não beneficia o réu, mas ao contrário, reduz a probabilidade de sucesso da execução do delito e dificulta a possibilidade de fuga, não sendo fundamento válido para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. Na unificação da pena pecuniária, em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do CP, reservada para as hipóteses de concurso. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão