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Jurisprudência


TJDF APR - 838837-20120910245778APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e a autoria, por meio da firme palavra da vítima corroborada pelas declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como a qualificadora do rompimento de obstáculo, por meio de laudo pericial. A palavra da vítima tem especial revelo nos crimes contra o patrimônio, tanto mais quando corroborada pelos depoimentos de policiais, cujo teor possui presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Nos crimes praticados de forma qualificada, não se aplica o princípio da insignificância, segundo jurisprudência do STF. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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