TJDF APR - 838838-20140810054137APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. DECOTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, quando, embora sucinto, seja suficiente o fundamento utilizado pelo Ministério Público, para justificar o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. A legitimidade para formular, ou não, a proposta de sursis processual é exclusiva do órgão ministerial, não existindo direito público subjetivo do réu ao benefício. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime, quando estas são inerentes ao tipo penal incriminador. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o aumento da pena diante de circunstâncias judicial desfavorável. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. DECOTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, quando, embora sucinto, seja suficiente o fundamento utilizado pelo Ministério Público, para justificar o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. A legitimidade para formular, ou não, a proposta de sursis processual é exclusiva do órgão ministerial, não existindo direito público subjetivo do réu ao benefício. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime, quando estas são inerentes ao tipo penal incriminador. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o aumento da pena diante de circunstâncias judicial desfavorável. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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