TJDF APR - 838842-20140510049386APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente. Por se tratar de delito formal, a corrupção de menores dispensa a prova da efetiva corrupção, sendo prescindível passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas é justificado visto que a empreitada criminosa foi realizada por quatro agentes, fato este que extrapola os limites normais do tipo penal e autorizam a fixação no patamar acima do mínimo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente. Por se tratar de delito formal, a corrupção de menores dispensa a prova da efetiva corrupção, sendo prescindível passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas é justificado visto que a empreitada criminosa foi realizada por quatro agentes, fato este que extrapola os limites normais do tipo penal e autorizam a fixação no patamar acima do mínimo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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