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Jurisprudência


TJDF APR - 838900-20140110511382APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - COMPARSA ADOLESCENTE - CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - PENA PECUNIÁRIA ­­ ­­- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. I. Correta a condenação se o encadeamento dos fatos, as narrativas e a apreensão da res em poder do acusado corroboram a conclusão do Julgador. II. O concurso de agentes está caracterizado ainda que o segundo indivíduo seja menor de idade. III. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo e é prevista pelo artigo 49 do CP. A situação econômica do réu é aferida para a fixação do valor do dia-multa, que pode ser de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato até 05 (cinco) vezes esse salário. IV. Impossível a concessão do direito de aguardar em liberdade se permanecem hígidos os requisitos da preventiva e a condenação foi confirmada. V. Apelo parcialmente provido para corrigir erro material e fixar a sanção corporal em 06 (seis) anos de reclusão.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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