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Jurisprudência


TJDF APR - 838915-20130710348345APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO INDEVIDA. CULPABILIDADE, MOTIVO, PERSONALIDADE E CONSEQUENCAIS DO CRIME. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART.71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART.59 DO CP. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Confere-se especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, quando a narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, além de, freqüentemente, não deixarem vestígios. 3. Deve-se entender por culpabilidade o juízo de reprovação exercido sobre a conduta do agente. No caso vertente, a satisfação da lascívia do Réu mostra-se intrínseca ao tipo penal, não havendo que se falar em excesso da conduta típica. 4. A valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime deve ser afastada eis que a satisfação da lascívia é intrínseca ao tipo penal, sendo, portanto, inidônea a fundamentação lançada na sentença. 5. Para o agravamento da pena, em razão da análise desfavorável da personalidade do agente, necessária a análise de seu perfil psicológico e moral, informações ausentes nos autos. 6. Na continuidade delitiva específica, prevista no art.71, parágrafo único, do Código Penal, deve o magistrado fixar o patamar de acréscimo com base no número de infrações cometidas pelo réu e, também, nas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal. 7. A decisão que não concede ao réu o direito de responder ao processo em liberdade está devidamente fundamentada, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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