TJDF APR - 838916-20140910142662APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. MÚLTIPLOS REGISTROS NA VIJ. INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de furto, qualificado pelo concurso de agentes, quando múltiplos registros na VIJ demonstram que as medidas aplicadas anteriormente não foram suficientes para sua ressocialização. 2. Nos feitos regidos pelo Estatuto Menorista, a confissão espontânea não ameniza a medida socioeducativa imposta, pois o objetivo principal é a aplicação de medida mais apropriada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. MÚLTIPLOS REGISTROS NA VIJ. INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de furto, qualificado pelo concurso de agentes, quando múltiplos registros na VIJ demonstram que as medidas aplicadas anteriormente não foram suficientes para sua ressocialização. 2. Nos feitos regidos pelo Estatuto Menorista, a confissão espontânea não ameniza a medida socioeducativa imposta, pois o objetivo principal é a aplicação de medida mais apropriada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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