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Jurisprudência


TJDF APR - 838995-20140710028006APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEIÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUANTO A DUAS OFENDIDAS PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. 1.O indeferimento de incidente de insanidade mental não caracteriza cerceamento de defesa quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, devendo-se rejeitar a preliminar de nulidade do processo. 2. Desclassifica-se o crime de estupro para constrangimento ilegal em relação a duas ofendidas quando o réu, no interior da residência das ofendidas, as obriga a ficarem nuas e masturba-se na frente delas, sem, contudo, tocá-las para satisfazer sua lascívia. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime porque a fundamentação utilizada é inidônea para justificar o aumento da pena-base. 4. Reconhece-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de constrangimento ilegal porque foram praticados mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, nos termos do art. 71 do Código Penal. 5. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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