TJDF APR - 839039-20140110411254APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. A dosimetria da pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável, estando, pois, de acordo com os rigores da lei. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. A dosimetria da pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável, estando, pois, de acordo com os rigores da lei. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão