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Jurisprudência


TJDF APR - 839079-20140710105719APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória, a qual fixou a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. 2. Ainobservância das formalidades legais para o ato de reconhecimento, na fase inquisitorial, não enseja nulidade, sendo admissível que o investigado seja visto isoladamente (art. 226 do CPP). 3. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código PENAL, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. 4. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código PENAL é prescindível a APREENSÃO e PERÍCIA da ARMA de fogo, podendo sua utilização ser demonstrada por outros elementos de prova. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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