TJDF APR - 839275-20140110938012APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configura bis in idem considerar condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para configurar a agravante da reincidência. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 09 (nove) meses à pena mínima cominada em abstrato em 04 (quatro) anos em razão da análise desfavorável de uma circunstância judicial, se mostra proporcional, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 78 (setenta e oito) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configura bis in idem considerar condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para configurar a agravante da reincidência. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 09 (nove) meses à pena mínima cominada em abstrato em 04 (quatro) anos em razão da análise desfavorável de uma circunstância judicial, se mostra proporcional, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 78 (setenta e oito) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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