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Jurisprudência


TJDF APR - 839276-20120111438678APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na hipótese, o réu encontrava-se preso por ocasião da instrução e julgamento, fato que não foi observado pelo Juízo de origem, decretando-se a revelia, de maneira que, além de colher a prova oral sem a participação do acusado, também não procedeu ao respectivo interrogatório. 3. Preliminar acolhida para reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta, anulando a decisão que decretou a revelia do recorrente e a sentença que o condenou nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de que seja o réu intimado para ser interrogado.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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