TJDF APR - 839478-20140510016648APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA INEFICIENTE OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME CONFIGURADO. 1. A arma de fogo, ainda que ineficiente ou inapta para efetuar disparos pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foram apreendidas munições, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. 3. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA INEFICIENTE OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME CONFIGURADO. 1. A arma de fogo, ainda que ineficiente ou inapta para efetuar disparos pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foram apreendidas munições, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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