TJDF APR - 839817-20140510069724APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE INCIDIR EM BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS ANTE A NÃO-FORMULAÇÃO DO PLEITO EM DENÚNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, matar alguém por meio de atropelamento, e, em seguida, passar diversas vezes por cima da vítima, inclusive arrastando-a por alguns metros, motivado por uma disputa de terras, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versarem somente sobre duas delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser argüidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Nada há reparos a fazer quando a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, conseqüentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Conseqüência do crime é a extensão do dano produzido. A morte de empresário, arrimo de família, não justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial apontada, pois é inerente ao tipo penal do homicídio. VII - No que tange ao comportamento da vítima, não há provas de que contribuiu para a prática do crime. VIII - A utilização de mesma fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime e para qualificar o homicídio pelo motivo torpe e meio cruel impossibilita a exasperação da pena-base, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem. IX - Em que pese viger no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, em razão do reconhecimento de agravantes, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase decorrente da valoração negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. X - Inviável a fixação de indenização por danos materiais em razão de o pleito não ter sido devidamente formulado em denúncia, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. XI - O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do réu. XII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a circunstância judicial das conseqüências do crime na primeira fase da dosimetria e excluir a condenação em danos materiais, e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação PARCIALMENTE PROVIDOS, para elevar o quantum de exasperação aplicado na segunda fase do processodosimétrico, em atenção ao princípio da proporcionalidade, redimensionando a pena em definitivo imposta ao Réu JOEDNEY MAGALHÃES ASSIS para 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE INCIDIR EM BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS ANTE A NÃO-FORMULAÇÃO DO PLEITO EM DENÚNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, matar alguém por meio de atropelamento, e, em seguida, passar diversas vezes por cima da vítima, inclusive arrastando-a por alguns metros, motivado por uma disputa de terras, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versarem somente sobre duas delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser argüidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Nada há reparos a fazer quando a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, conseqüentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Conseqüência do crime é a extensão do dano produzido. A morte de empresário, arrimo de família, não justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial apontada, pois é inerente ao tipo penal do homicídio. VII - No que tange ao comportamento da vítima, não há provas de que contribuiu para a prática do crime. VIII - A utilização de mesma fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime e para qualificar o homicídio pelo motivo torpe e meio cruel impossibilita a exasperação da pena-base, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem. IX - Em que pese viger no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, em razão do reconhecimento de agravantes, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase decorrente da valoração negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. X - Inviável a fixação de indenização por danos materiais em razão de o pleito não ter sido devidamente formulado em denúncia, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. XI - O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do réu. XII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a circunstância judicial das conseqüências do crime na primeira fase da dosimetria e excluir a condenação em danos materiais, e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação PARCIALMENTE PROVIDOS, para elevar o quantum de exasperação aplicado na segunda fase do processodosimétrico, em atenção ao princípio da proporcionalidade, redimensionando a pena em definitivo imposta ao Réu JOEDNEY MAGALHÃES ASSIS para 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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