TJDF APR - 839849-20100710068724APR
PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMOS DE APELAÇÃO QUE INVOCAM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir oartigo 121, § 2º, inciso V, combinado com 14, inciso II, por quatro vezes, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29, todos do Código Penal, além do artigo 14, da Lei 10.826/03, porque junto com corréus dispararam diversas vezes contra os policiais militares para garantir impunidade de roubo anteriormente cometido. 2 A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando prolatada conforme o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 3 Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que rechaça as teses da defesa com base em uma das versões defendidas em plenário, a qual tem respaldo em parte das provas produzidas. 4 A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade desfavorável, maus antecedentes e circunstâncias dos crimes. Todavia, deve ser decotado excesso na dosagem desprovido de fundamentação idônea, tornando-se a pena suficiente para prevenir e reprovar o crime. 5 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMOS DE APELAÇÃO QUE INVOCAM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir oartigo 121, § 2º, inciso V, combinado com 14, inciso II, por quatro vezes, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29, todos do Código Penal, além do artigo 14, da Lei 10.826/03, porque junto com corréus dispararam diversas vezes contra os policiais militares para garantir impunidade de roubo anteriormente cometido. 2 A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando prolatada conforme o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 3 Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que rechaça as teses da defesa com base em uma das versões defendidas em plenário, a qual tem respaldo em parte das provas produzidas. 4 A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade desfavorável, maus antecedentes e circunstâncias dos crimes. Todavia, deve ser decotado excesso na dosagem desprovido de fundamentação idônea, tornando-se a pena suficiente para prevenir e reprovar o crime. 5 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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