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Jurisprudência


TJDF APR - 839850-20080710321296APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTOMÓVEL RECEBIDO EM CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO EM REPASSAR O PREÇO RECEBIDO PELA VENDA. DOLO CONFIGURADO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber um automóvel em consignação para venda, repassando apenas um terço do valor recebido pela venda. Suspenso o processo por transação ajustando o pagamento parcelado do débito, o réu se tornou inadimplente, ensejando a continuidade da ação penal. 2 Reputa-se provada a apropriação indébita quando corroborada por contrato e por depoimentos, incluindo a confissão do réu, demonstrando que agiu dolosamente ai se apossar da maior parte do dinheiro da venda de um automóvel recebido em consignação. 3 Se a sentença afirma que a vítima prestou contribuição relevante para a deflagração da ação criminosa, há que mitigar a pena aplicada. 4 reparação civil do dano não pode ser concedida sem que haja pedido expresso da vítima ou do órgão acusador, ante a exigência do contraditório e ampla defesa e o princípio da inércia da jurisdição. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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