TJDF APR - 839851-20140110393942APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser flagrado na posse de vinte e nove porções de crack perfazendo ao todo dez gramas e noventa e cinco centigramas, e outra de maconha pesando treze gramas e dez centigramas. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, sendo certo que a variedade de drogas, a embalagem em porções individualizadas e a quantidade superior ao que poderia ser razoavelmente consumida por um único viciado denotam a mercancia ilícita. 3 A variedade das drogas apreendidas justiçam a exasperação da pena-base, mas não pelas suas consequências, cujos efeitos não extrapolam a normalidade, que já orientaram a criminalização primário operada pelo legislador. Embora sendo pouco expressiva a quantidade das drogas apreendidas, a sua diversidade e a qualidade não recomendam a redução máxima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser flagrado na posse de vinte e nove porções de crack perfazendo ao todo dez gramas e noventa e cinco centigramas, e outra de maconha pesando treze gramas e dez centigramas. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, sendo certo que a variedade de drogas, a embalagem em porções individualizadas e a quantidade superior ao que poderia ser razoavelmente consumida por um único viciado denotam a mercancia ilícita. 3 A variedade das drogas apreendidas justiçam a exasperação da pena-base, mas não pelas suas consequências, cujos efeitos não extrapolam a normalidade, que já orientaram a criminalização primário operada pelo legislador. Embora sendo pouco expressiva a quantidade das drogas apreendidas, a sua diversidade e a qualidade não recomendam a redução máxima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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