TJDF APR - 839854-20131010105636APR
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA GRAVE E IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DO DIA MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na via pública um revólver municiado com quatro cartuchos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante com a apreensão do seu objeto material, além de laudo pericial conslusivo quanto à potrencialidade vulnerante. Não se acolhe a alegação de coação moral irresistível sem a aprova da ameaça grave e impossível de ser superada pelo coagido. 3 O cálculo da pena pecuniária acima do valor mínimo exige justificativa idônea, amparada nas provas dos autos. 3 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA GRAVE E IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DO DIA MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na via pública um revólver municiado com quatro cartuchos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante com a apreensão do seu objeto material, além de laudo pericial conslusivo quanto à potrencialidade vulnerante. Não se acolhe a alegação de coação moral irresistível sem a aprova da ameaça grave e impossível de ser superada pelo coagido. 3 O cálculo da pena pecuniária acima do valor mínimo exige justificativa idônea, amparada nas provas dos autos. 3 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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