TJDF APR - 839857-20120111150195APR
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, MAIS O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de disparar projéteis de arma de fogo contra dois adolescentes por subtraírem materiais recicláveis de sua casa, atingindo-os na cabeça e no dorso e na perna, só não alcançando o resultado letal devido ao presto e eficaz atendimento medido de urgência. 2 Não há vícios posteriores à pronúncia que afetem o resultado da lide, quando a quesitação não é impugnada no momento oportuno, operando-se à preclusão. Também os afasta a sentença proferida com estrita observância da lei e ao que foi deliberado pelo Conselho de Sentença. 3 Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados baseada em uma das versões apresentadas e debatidas à exaustão no Plenário do Júri, sendo a tese acolhida amparada numa interpretação razoável das provas colhidas. 4 A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à proximidade da consumação. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, MAIS O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de disparar projéteis de arma de fogo contra dois adolescentes por subtraírem materiais recicláveis de sua casa, atingindo-os na cabeça e no dorso e na perna, só não alcançando o resultado letal devido ao presto e eficaz atendimento medido de urgência. 2 Não há vícios posteriores à pronúncia que afetem o resultado da lide, quando a quesitação não é impugnada no momento oportuno, operando-se à preclusão. Também os afasta a sentença proferida com estrita observância da lei e ao que foi deliberado pelo Conselho de Sentença. 3 Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados baseada em uma das versões apresentadas e debatidas à exaustão no Plenário do Júri, sendo a tese acolhida amparada numa interpretação razoável das provas colhidas. 4 A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à proximidade da consumação. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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