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Jurisprudência


TJDF APR - 839858-20130110576789APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO CHUPACABRA EM CAIXA ELETRÔNICO DE SHOPPING CENTER. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar instalar em caixa eletrônico de shopping center aparelho conhecido como chupacabra, no intuito de furtar valores de correntistas, não consumando o delito ante a intervenção de agente de segurança privada, que estranhou da sua movimentação junto ao equipamento do banco e conseguiu prendê-lo antes de obter o proveito de sua ação. 2 Sistemas de monitoramento por vídeo não implica necessariamente a ocorrência do fenômeno do crime impossível porque não afasta a possibilidade de sua ocorrência. Não configura impropriedade do objeto ou ineficácia absoluta do meio empregado, pois apenas facilita a identificação da autoria, mas não impossibilita a eventual obtenção de resultado naturalístico. 3 Correta a fração redutora por metade em razão da tentativa quando o agente percorre boa parte do iter criminis, sendo detido depois de instalar equipamento fraudulento em caixa eletrônico. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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