TJDF APR - 839859-20080510074628APR
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EMFLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtraírem um ônibus na Estação Rodoviária de Planaltina e o conduzirem até Planaltina de Goiás, onde decidiram abandoná-lo em um parque ecológico. 2 É relativa a nulidade do processo criminal por falta intimação da defesa quanto à expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. Súmula 155/STF. Cabe à defesa provar o prejuízo efetivo decorrente da omissão, o que não ocorre quando a condenação não foi baseada na prova obtida irregularmente. 3 A materialidade e a autoria no crime de furto qualificado são comprovadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e os fatos são comprovados por testemunhos idôneos. 4 Não se reconhece furto de uso sem prova inequívoca da intenção de devolver espontaneamente a res furtiva nas mesmas condições e no local de onde fora subtraída, o que evidentemente não ocorre quando é conduzida e abandonada em outro Estado da Federação, sendo irrelevante a sua proximidade. 5 Cabe o exame do pedido de gratuidade de justiça ao Juízo da Execução Penal quando a matéria não tenha sido debatida e decidida no curso da lide. 6 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EMFLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtraírem um ônibus na Estação Rodoviária de Planaltina e o conduzirem até Planaltina de Goiás, onde decidiram abandoná-lo em um parque ecológico. 2 É relativa a nulidade do processo criminal por falta intimação da defesa quanto à expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. Súmula 155/STF. Cabe à defesa provar o prejuízo efetivo decorrente da omissão, o que não ocorre quando a condenação não foi baseada na prova obtida irregularmente. 3 A materialidade e a autoria no crime de furto qualificado são comprovadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e os fatos são comprovados por testemunhos idôneos. 4 Não se reconhece furto de uso sem prova inequívoca da intenção de devolver espontaneamente a res furtiva nas mesmas condições e no local de onde fora subtraída, o que evidentemente não ocorre quando é conduzida e abandonada em outro Estado da Federação, sendo irrelevante a sua proximidade. 5 Cabe o exame do pedido de gratuidade de justiça ao Juízo da Execução Penal quando a matéria não tenha sido debatida e decidida no curso da lide. 6 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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