TJDF APR - 839956-20130310226838APR
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRECEITO SECUNDÁRIO - MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - VIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Provado que o réu conduziu uma motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões verificada em 0,59mg/l, superior àquela permitida por lei, bem assim que portava Carteira de Habilitação de categoria diferente daquele veículo que dirigia, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do C.T.B. e reconheceu a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida nos dispositivos legais supratranscritos, portanto, inviável o pleito de sua exclusão. Tendo a pena privativa de liberdade aplicada em relação ao crime de embriaguez ao volante sido estabelecida pouco acima do mínimo legal, revela-se, também, adequada e proporcional a fixação das reprimendas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal. A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRECEITO SECUNDÁRIO - MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - VIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Provado que o réu conduziu uma motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões verificada em 0,59mg/l, superior àquela permitida por lei, bem assim que portava Carteira de Habilitação de categoria diferente daquele veículo que dirigia, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do C.T.B. e reconheceu a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida nos dispositivos legais supratranscritos, portanto, inviável o pleito de sua exclusão. Tendo a pena privativa de liberdade aplicada em relação ao crime de embriaguez ao volante sido estabelecida pouco acima do mínimo legal, revela-se, também, adequada e proporcional a fixação das reprimendas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal. A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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