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Jurisprudência


TJDF APR - 839961-20131010046240APR

Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -ATRIBUIÇÃO DE MAIOR VALOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pelo reconhecimento efetuado por uma das vítimas tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O quantum a ser decotado pela atenuante da menoridade relativa deve ser idêntico àquele pelo qual se incrementaria à sanção em um possível reconhecimento da agravante da reincidência, por força da leitura do artigo 67 do Código Penal, razão por que o Tribunal deve atribuir maior valor à referida atenuante. Se o acusado é tecnicamente primário, com as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e cuja sanção imposta fora inferior a 8 (oito) anos, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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