TJDF APR - 839962-20140710076585APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo pericial - que, embora seja inconclusivo quanto ao rompimento de obstáculo por parte do acusado, não afasta a possibilidade da incidência da qualificadora em comento - aliado às provas testemunhais (confissão do réu e depoimento da vítima nesse sentido) são elementos hábeis à comprovação da qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. O fato de um crime de furto ter sido praticado à luz do dia não é, por si só, circunstância idônea à fundamentação de sua análise desfavorável, devendo, por essa razão, ser afastada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo pericial - que, embora seja inconclusivo quanto ao rompimento de obstáculo por parte do acusado, não afasta a possibilidade da incidência da qualificadora em comento - aliado às provas testemunhais (confissão do réu e depoimento da vítima nesse sentido) são elementos hábeis à comprovação da qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. O fato de um crime de furto ter sido praticado à luz do dia não é, por si só, circunstância idônea à fundamentação de sua análise desfavorável, devendo, por essa razão, ser afastada.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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