TJDF APR - 839965-20140210003432APR
PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 330, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. PENA-BASE NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. No crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, o legislador não previu qualquer fim específico, razão pela qual a desobediência de ordem legal emanada da autoridade competente é o que basta para a tipicidade da conduta. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. (Precedentes desta Corte). Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o artefato empregado no roubo ser uma arma de fogo não se mostra apta a exasperar a fração pelo seu emprego, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3 (um terço). Reserva-se, em verdade, para situações especiais de criminalidade mais violenta, como, por exemplo, quando empregados vários instrumentos ou armamento de grosso calibre. Se a pena-base para um dos crimes foi estabelecida em patamar inadequado, sobretudo quando se coteja o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis com o interregno para a fixação da reprimenda, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de manter a proporcionalidade e a razoabilidade.
Ementa
PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 330, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. PENA-BASE NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. No crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, o legislador não previu qualquer fim específico, razão pela qual a desobediência de ordem legal emanada da autoridade competente é o que basta para a tipicidade da conduta. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. (Precedentes desta Corte). Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o artefato empregado no roubo ser uma arma de fogo não se mostra apta a exasperar a fração pelo seu emprego, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3 (um terço). Reserva-se, em verdade, para situações especiais de criminalidade mais violenta, como, por exemplo, quando empregados vários instrumentos ou armamento de grosso calibre. Se a pena-base para um dos crimes foi estabelecida em patamar inadequado, sobretudo quando se coteja o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis com o interregno para a fixação da reprimenda, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de manter a proporcionalidade e a razoabilidade.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão