TJDF APR - 839968-20140110283717APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO ART. § 4º DO ART. 33 DA LAD - ACUSADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mantém-se intacta a pena inicial estabelecida na sentença, quando observada a proporcionalidade entre o quantum atribuído às circunstâncias judiciais havidas em desfavor do réu e o intervalo entre as penas mínima e a máxima cominadas em abstrato para o crime de tráfico de drogas. A primariedade constitui pressuposto essencial para a diminuição nos moldes do § 4º do art. 33 da LAD. O reincidente não faz jus à redução, tampouco à substituição da pena (precedentes).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO ART. § 4º DO ART. 33 DA LAD - ACUSADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mantém-se intacta a pena inicial estabelecida na sentença, quando observada a proporcionalidade entre o quantum atribuído às circunstâncias judiciais havidas em desfavor do réu e o intervalo entre as penas mínima e a máxima cominadas em abstrato para o crime de tráfico de drogas. A primariedade constitui pressuposto essencial para a diminuição nos moldes do § 4º do art. 33 da LAD. O reincidente não faz jus à redução, tampouco à substituição da pena (precedentes).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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